Executivo defende tributação de todos os rendimentos
O secretário de Estado para o Orçamento, Otoniel dos Santos, defendeu, nesta terça-feira, no Parlamento, a tributação de todos os rendimentos, independentemente da sua origem.
Ao intervir numa reunião na especialidade, o representante do Executivo prestou esclarecimentos sobre os princípios orientadores do novo regime fiscal, com destaque para a definição do âmbito de aplicação do imposto sobre o rendimento.
Em resposta às questões colocadas pelos deputados, o secretário de Estado explicou que a proposta de lei decorre de uma “sensibilidade própria” da jurisdição angolana no tratamento de rendimentos obtidos por vias ilícitas, ainda que não necessariamente criminosas.
“Existem actividades não licenciadas que, embora não sejam qualificadas como crime, desrespeitam normas legais e geram ganhos. Esses ganhos devem ser, igualmente, tributados”, afirmou.
Otoniel dos Santos rejeitou a ideia de que o diploma represente uma legitimação da ilegalidade, sublinhando que o objectivo é estabelecer um princípio fiscal abrangente, segundo o qual todos os rendimentos são tributáveis, independentemente da sua natureza ou origem.
Participações e dupla tributação
O secretário de Estado abordou ainda a proposta contida no artigo 17.º, relativa à eliminação da dupla tributação dos lucros distribuídos entre sociedades. Explicou que a medida prevê a isenção de imposto para uma sociedade que detenha pelo menos 25 por cento de participação noutra empresa, no que respeita aos lucros recebidos desta.
“O propósito é claro: evitar que o mesmo rendimento seja tributado duas vezes e, ao mesmo tempo, incentivar o investimento entre empresas”, afirmou.
No entanto, alertou que a definição do limite de 25 por cento poderá exigir concertação com o Executivo e poderá ser ajustada de acordo com os objectivos económicos e fiscais do país.