Nível de Direitos Humanos na CPLP não é satisfatório, refere ex-presidente de Cabo Verde

O ex-presidente de Cabo Verde Jorge Carlos Fonseca considerou à agência Lusa que “não é aceitável” os estados da democracia e dos direitos humanos em alguns membros da CPLP, passados 30 anos da criação da organização lusófona.

“Sendo uma organização que nos seus estatutos tem como pilar a democracia, respeito pelos direitos humanos, construção do Estado de Direito, o nível a que estamos, pensando nos nove membros, estamos a um nível que não é satisfatório, que não é aceitável”, afirmou Jorge Carlos Fonseca, à margem do Fórum de Lisboa, que decorreu na capital portuguesa do início de Junho e que acolheu altos representantes do poder judicial, político e económico brasileiros, mas também de Portugal e de outros países.

Questionado sobre se a falta de uma universalidade constitucional sobre os direitos humanos nos membros da CPLP seria o maior falhanço dos 30 anos da organização, o ex-Presidente cabo-verdiano foi taxativo: “sim, diria que sim”.

O Presidente de Cabo Verde entre 2011 e 2021, apoiado pelo Movimento para a Democracia (MpD), considerou também que o nível, o grau de acção, de realização dos direitos humanos, de democracia, variam muito dentro de cada um dos países, devido às diferentes histórias e culturas, mas que seria possível “estar muito mais avançados.”

Na opinião de Jorge Carlos Fonseca, que presidiu a Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP no biénio 2018-2020, “faltam mecanismos e instrumentos” para que “os valores da liberdade, da democracia, dos Estados de Direito se propaguem pela comunidade.” Para isso, sublinhou, seria necessário que o secretariado-executivo tivesse “poderes mais abrangentes”. “Não pode ser apenas o chefe da burocracia da CPLP. Para mim o secretário-executivo é um cargo político, portanto devia estar nas decisões das conferências dos chefes de Estado e do Governo”, considerou, insistindo que deveria ter o “papel de sugerir, de ter alguma iniciativa.”

Questionado sobre a principal conquista da organização lusófona nos últimos 30 anos, o ex-Presidente cabo-verdiano não hesitou em apontar o acordo de mobilidade, alcançado durante a presidência cabo-verdiana da organização.

Recordou que o entendimento parecia inicialmente difícil de concretizar, sobretudo devido às especificidades de Portugal enquanto membro da União Europeia, mas que através de negociações entre os Estados-membros, foi possível ultrapassar obstáculos até à assinatura do texto, em 2021, quando a presidência da CPLP transitou para Angola.

No entanto, Fonseca explicou que o acordo foi concebido como uma solução de “geometria variável”, permitindo diferentes níveis de adesão pelos Estados-membros. “Era uma espécie de menu”, disse, detalhando que “Cabo Verde escolheu livre circulação para todos os sectores, estudantes, comerciantes, intelectuais, industriais, e para todos os oito países.”

Constituições devem aproximar-se na defesa dos direitos fundamentais

A presidente do Conselho Constitucional de Moçambique defendeu que as constituições dos membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) devem aproximar-se em relação aos direitos fundamentais e na defesa da democracia. “Princípios fundamentais, sobretudo no que se refere aos direitos fundamentais, à questão da democracia, poderíamos tentar aproximar os textos constitucionais”, afirmou Lúcia da Luz Ribeiro, à margem do 14.º Fórum de Lisboa, que decorreu no início de junho na capital portuguesa e que acolheu altos representantes do poder judicial, político e económico brasileiros, mas também de Portugal e de outros países.

A jurista moçambicana, que assume a presidência do Conselho Constitucional de Moçambique desde 2019, ressalvou que não seria realista uma uniformização dos textos constitucionais dos Estados-membros da CPLP, tendo em conta as especificidades históricas, políticas e sociais de cada país. “É difícil dizer que devíamos ter os textos constitucionais iguais, mas alguns princípios fundamentais poderíamos tentar aproximar”, sustentou.

Lúcia da Luz Ribeiro apontou como exemplo a protecção do direito à vida, considerando que os países da comunidade lusófona não deveriam abdicar desse princípio. Os Estados-membros da CPLP, sublinhou, “nunca deveriam abrir mão desse direito fundamental, que é o direito à vida.” “Sem dúvida que deveria haver uma posição mais firme relativamente aos direitos humanos, nessa questão da pena de morte, que, aliás condicionou até a entrada da Guiné Equatorial na CPLP“, reforçou a jurista, de 63 anos, recordando que após as independências vários países africanos de língua oficial portuguesa adoptaram soluções inspiradas no modelo constitucional português, embora tenham posteriormente desenvolvido percursos próprios.

“Inicialmente, como Portugal era a matriz que quase todos os países de língua oficial portuguesa seguiram, os países africanos seguiram esse modelo, mas depois eles próprios foram introduzindo as suas especificidades”, frisou.

Questionada sobre o papel da CPLP na promoção da democracia e da estabilidade política entre os seus membros, Lúcia da Luz Ribeiro enalteceu o papel as Missões de Observação Eleitoral da CPLP. “Com toda a problemática que depois vivemos após as eleições em Moçambique. Na Guiné-Bissau também toda a problemática que se viveu”, disse, referindo-se às eleições presidenciais, legislativas, assembleias provinciais de Moçambique, em 2024, e às eleições presidenciais e legislativas antecipadas na Guiné-Bissau, em Novembro de 2025.

A presidente do Conselho Constitucional de Moçambique recordou igualmente a reação da organização a anteriores rupturas institucionais na Guiné-Bissau. “Quando ocorreu o último golpe de Estado na Guiné-Bissau, a CPLP, apesar de não ser um direito supranacional, à semelhança da União Europeia, também condenou e até aplicou uma suspensão à Guiné-Bissau”, referiu.

Refira-se que a CPLP, que assinala 30 anos em 17 de Julho, é composta por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, sendo que esta última detém actualmente a presidência rotativa da organização.