Acesso facilitado ao financiamento pode dinamizar sector primário

O evento, realizado entre os dias 26 e 27 do corrente mês, na cidade do Wako Kungo, município da Cela, na província do Cuanza-Sul, promovido pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA), provincial e central, recomendou, igualmente, a necessidade da avaliação e correcção das distorções actualmente existentes no quadro jurídico-legal, que têm constituído obstáculos para o acesso à terra de forma menos complexa e burocrática.

Os conferencistas constataram ter havido demérito ao sector agrícola familiar, em detrimento do sector empresarial, em termos de acesso ao investimento e assistência técnica. Para a flexibilização dos processos, foi recomendado ao sector da Banca e do Seguro realizar um diagnóstico que permita a criação de pacotes de financiamento e garantias, que venha impulsionar e estimular a realização de investimentos no sector, fundamentalmente por iniciativas dos pequenos agricultores, a fim de proporcionar meios e tecnologias mais adequadas para o desenvolvimento e crescimento das suas actividades.

Os conferencistas consideraram imperiosa a criação de políticas mais acessíveis para atender as reais necessidades da agricultura familiar, tendentes a estimular e garantir a contribuição destes no desenvolvimento económico das zonas rurais.

Os participantes ao certame reconheceram haver por parte do Executivo a implementação de políticas de empregabilidade no sector agrícola, porém recomendam ao Estado a criação de políticas direccionadas que promovam a melhoria das condições laborais e salariais dos trabalhadores do sector, por forma a atrair quadros qualificados e mitigar a fuga da força de trabalho já existente.

Além das recomendações saídas da Conferência, os participantes manifestaram-se preocupados face às dificuldades reportadas pelos responsáveis de cooperativas sobre o acesso aos pacotes de financiamentos existentes para o sector agrícola.

Para se ultrapassar a situação, foi sugerida a flexibilização, por parte do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura (FADA), como premissa para apoiar o sector produtivo agrícola, para o desenvolvimento do país.

Tendo os debates se revelaram proveitosos, os conferencistas mostraram o desejo em tornar a sua realização num evento regular, para a consciencialização da importância da existência do sector agrícola na economia do país.

Constatações preocupantes

Durante dois dias de trabalho, os conferencistas debruçaram-se sobre as várias temáticas em torno das modalidades de acesso à terra e sua titularidade, e constataram que o processo tem sido assombrado por factores burocráticos.

Nesta conformidade, no primeiro painel, dedicado ao quadro Jurídico dos planos, programas, projectos e fundos de financiamento, entre públicos e co-participado, destinado ao agronegócio, os responsáveis das cooperativas e dos sectores que lidam com esta área reportaram situações preocupantes, ligadas às dificuldades para a obtenção do título de concessão de terras, e da distribuição de insumos fora dos períodos considerados janelas de sementeiras.

Legislação
No painel que abordou o quadro jurídico das garantias e seguros agrícolas, e dos mercados auto-regulados, foi apresentada e debatida a Lei número 11/21, de 22 de Abril, sobre as garantias mobiliárias, que visa aumentar o acesso ao crédito, reforço das garantias jurídicas aos prestadores e financiadores, bem como garantir a recuperação dos créditos cedidos.

Neste particular, a advogada Agbessi Cora Neto reforçou sobre a pertinência do referido instrumento jurídico, quer seja para os produtores nacionais, como para os investidores estrangeiros, pelo facto das garantias constarem na Lei.

Cuanza-Sul destaca-se no agronegócio

O delegado provincial do Cuanza-Sul do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, Lino Monteiro Kupenga, que interveio em representação do governador da província, Job Capapinha, reiterou que ao acolher a Conferência, o Cuanza-Sul mostra ser um lugar privilegiado, por dispor de enormes potencialidades agropecuárias e do agronegócio.

“Estamos felizes com a realização desta I Conferência num município que tem uma palavra a dizer na produção de alimentos para o mercado nacional e regional”, disse.

Na sessão de encerramento, o presidente do Conselho dos Advogados do Cuanza-Sul, Sídone Silva, realçou que o fomento da produção agrícola garante a segurança alimentar das populações, promove a melhoria da qualidade da nutrição e da saúde, e se encontra entre os sectores importantes para o crescimento da economia dos países emergentes.

A I Conferência Nacional sobre o Direito e o Agronegócio constituiu uma oportunidade para um debate alargado sobre as múltiplas facetas do sector agropecuário e do agronegócio, em função das necessidades da conformação do sector aos vários diplomas legais vigentes no país, ligados ao fomento e protecção do sector produtivo.

O certame juntou operadores do sector agropecuário, presidentes dos Conselhos Provinciais da Ordem dos Advogados, advogados, quadros dos programas de suporte ao financiamento do sector agrário e do agronegócio, com destaque ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura (FADA), Fundo de Garantia de Crédito, autoridades administrativas, quadros e técnicos ligados ao sector da Agricultura, estudantes do Instituto Médio Agrário da Cela e convidados.

Defendido o asseguramento da legislação sobre a terra

O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Luís Paulo Monteiro, alertou que, no contexto das parcerias público-privadas, existem riscos com a titularidade jurídica, pelo que se deve aliar os procedimentos administrativos de acesso à terra com a sua conformação jurídica.

Falando na abertura da I Conferência Nacional sobre Direito e Agronegócio, o bastonário da OAA defendeu que a legislação sobre a terra deve ser assegurada pela legislação jurídica de cada etapa, englobando os fazendeiros e agricultores.

“É percepção da Ordem dos Advogados de Angola que os actos diversos ligados ao sector agrícola e do agronegócio, em geral, devem ser geridos por cláusulas específicas, cabendo aos advogados desempenharem o papel de relevo”, disse.

Luís Monteiro adiantou que as medidas adoptadas pelo Executivo, de proteger o sector produtivo, que entram em vigor em Janeiro do próximo ano, devem assegurar e promover os valores comuns, na medida em que todo o processo deve ser conformada à legalidade jurídica, e apelou aos Conselhos Provinciais da OAA a prosseguirem com realizações de fóruns do género, para informar aos produtores sobre as normas necessárias, no exercício da actividade agropecuária e do agronegócio.

Pedidos de crédito com insuficiências

A directora do Gabinete Jurídico do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura (FADA), Gizela do Espírito Santo, denunciou que muitas solicitações de crédito são acompanhadas de títulos de posse de terras falsas, o que considerou factor constrangedor.

“Muitas vezes as solicitações ao fundo não são consolidadas, pelo facto de alguns requerentes emitirem títulos de posse de terra falsos, e entendemos que as razões estão nas dificuldades que encontram na sua obtenção, recorrendo a terceiros que agem de forma oportunista”, frisou.

Por sua vez, o director do Gabinete de Apoio ao Fundo de Desenvolvimento Rural do Ministério das Finanças, António Dias da Silva, reconheceu a necessidade de serem encontrados os mecanismos que facilitem o processo de concessão de crédito, por forma a promover o sector agrícola no país.

“Para serem alcançados os resultados que se desejam, temos de introduzir modalidades que facilitem o processo, uma vez que o financiamento do sector agrícola está assente na Estratégia de longo prazo, Angola-2050”, disse.

Autoridades locais e agricultores defendem desburocratização

Os participantes à Conferência apresentaram um conjunto de inquietações, com realce aos títulos de concessão de terras, cuja tramitação confere mais poderes aos governos provinciais.

A esse respeito interveio o administrador municipal da Cela, Francisco Mateus, que na sua abordagem apontou como preocupação o facto de a autonomia das administrações ter limite em ceder espaços de terras agricultáveis aos requerentes, que constitui a maioria, ao contrário de poucos que dada a sua capacidade financeira requerem espaços acima de mil hectares.

“Estamos a assistir situações que devem ser corrigidas, se atendermos à necessária desconcentração administrativa, porque o processo agrícola requer um conjunto de acções concertadas”, disse.

Na vertente de apoio técnico, Francisco Mateus entende que a agricultura familiar deve merecer um tratamento igual ao sector empresarial, tendo em conta o fim que cada segmento representa para a economia nacional.

Outra preocupação apresentada pelos participantes à Conferência prende-se com a necessidade da descentralização das competências para a emissão de títulos de concessão de terras, falta de assistência técnica, os atrasos na entrega de insumos, com destaque às épocas de sementeira e a necessidade da desburocratização do FADA para responder aos anseios dos produtores.