Diploma que baixa o IVA de 14 para sete por cento passa na generalidade

O diploma de iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, visa adequá-lo ao contexto actual do país na vertente sócio-económica e aos desafios económico-financeiros enfrentados pelas famílias e empresas.

Ao apresentar a proposta, a ministra das Finanças, Vera Daves, explicou que o IVA foi introduzido em Angola em 2019 com o intuito de reformar estruturalmente a despesa e consumo, num contexto da receita não petrolífera e, desde então, tem sofrido constantes alterações legislativas avulsas, fazendo com que a disciplina deste imposto esteja dispersa por instrumentos jurídicos de eficácia interna, facto que dificulta o seu conhecimento, compreensão e execução, não contribuindo para a estabilidade, certeza e segurança do ordenamento jurídico fiscal.

Vera Daves esclareceu que, através desta proposta de lei, se juntam a este diploma todas as alterações ao código do IVA existente em legislação dispersa, especialmente no Regime Especial de Cabinda e na Lei do Orçamento Geral do Estado, bem como tornar o IVA mais consentâneo com a fase pela qual as famílias angolanas têm passado.

Segundo a ministra, propôs-se a redução da taxa do IVA para todos os bens alimentares de 14 para 7 por cento, bem como o estabelecimento de uma taxa única de um por cento na aquisição de bens em Cabinda, pela sua descontinuidade geográfica. Isto, acrescentou, inclui o estabelecimento de um mecanismo de diferimento no pagamento do IVA na importação de equipamentos industriais.

A governante explicou que esta proposta vai permitir o pagamento até 12 prestações nas operações de importação, com vista a dar maior folga à tesouraria destes contribuintes, frisando que a mesma taxa regulamenta o IVA no comércio electrónico.

“A proposta é uma das várias outras medidas que o Executivo está a levar a cabo para conceder algum alívio às famílias, mas, também, dinamizar a produção nacional dos bens de amplo consumo e reduzirmos a vulnerabilidade das alterações de preços de bens que sejam importados, quer pela via de limitações na oferta externa destes produtos, como por exemplo as decorrentes do recente conflito entre a Rússia e a Ucrânia, quer pela via das variações na taxa de câmbio”, esclareceu Vera Daves.

Iniciativa não pode ser vista de forma isolada

Vera Daves disse que esta iniciativa não pode ser vista de forma isolada, porque ainda estão em curso a capitalização de Fundos de Garantia de Crédito, a transformação do Estatuto Orgânico de Crédito para permitir que participe no processo do crédito malparado para os bancos em-.prestarem mais dinheiro.

A governante afirmou que isso adiciona ao debate, na especialidade, para que se tenha consciência de que, quanto mais longe se vai pela via da redução de impostos, menos espaço se tem para agir do lado da despesa, sob pena de aumentar o endividamento público. “Sabemos bem quais as consequências do excesso de endividamento, de modo que o Sistema Orçamental funciona em sistema de vasos comunicantes. Se quisermos sacrificar receitas, temos de estar disponíveis para sacrificar despesas. Este é um debate que vamos discutir, na especialidade, e espero que seja profícuo e, no final, o resultado seja o melhor para os angolanos”, realçou Vera Daves.

De acordo com a ministra das Finanças, a redução do IVA tem de ser acompanhada com a fiscalização, para que, no final do dia, os agentes comerciais não repassem o custo menor para os cidadãos e façam o alargamento da margem, ganhando mais dinheiro e cobrando o mesmo valor alto, quando há menos custos.

Discussão profunda para reduzir carga ao cidadão

Benedito Daniel disse que o Grupo Misto (PRS/FNLA) votou a favor do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado porque considera que esta lei ainda precisa de uma discussão profunda, pois “a intenção do Executivo em reduzir o IVA nos produtos de 14 para 7 por cento visa baixar a carga sobre os cidadãos e devolver o poder de compra”.

Por sua vez, a deputada Navita Ngolo justificou que o Grupo Parlamentar da UNITA votou pela abstenção devido à noção sobre a necessidade de simplificar, racionalizar e harmonizar o Sistema Tributário Nacional, bem como para impulsionar o investimento nacional e estrangeiro, aumentando a capacidade de arrecadação de receitas fiscais não petrolíferas, através do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

O Galo Negro entende que mais de metade da população angolana se enquadra na classe dos rendimentos mais baixos, totalmente virados para o consumo, pelo que a taxa geral de 14 por cento, prevalecente na proposta de revisão, nas importações e transacções de bens e serviços, não vai aliviar o custo de vida das pessoas já expostas a um rendimento mensal constante, em termos nominais e desvalorizado em termos reais e aos altos preços dos bens e serviços transaccionados no mercado.

Navita Ngolo considerou que a redução de 14 para 7% das importações e transmissões de bens alimentares pode não surtir os resultados esperados de mitigar os efeitos inflacionistas, havendo necessidade de alargar as isenções para o tipo de taxa zero do IVA num leque de produtos alimentares essenciais para as famílias, adicionado ao já previsto imposto sobre Valor Acrescentado.

Enquanto isso, Paulo Pombolo (MPLA) justificou a posição do seu partido, destacando que na trajectória da economia angolana é imprescindível que as políticas tributárias sejam afinadas às necessidades prementes dos cidadãos e à complexidade da situação financeira do país.

O deputado explicou que ajustar as taxas do IVA para os produtos essenciais, como os bens alimentares, é uma estratégia para mitigar os encargos sobre os rendimentos das famílias e dos demais agentes económicos. “Votamos a favor porque a Proposta de Lei corporiza uma medida que transcende o âmbito fiscal e estende-se para a esfera do bem-estar da população, o que coloca o Executivo, liderado por João Lourenço, no centro das reais necessidades do povo que representamos e demonstra o comprometimento com um futuro mais equitativo e próspero”, sublinhou.

Segundo Paulo Pombolo, trata-se de “pensar nas famílias angolanas e nos operadores económicos, que produzem bens e serviços para a economia, que os deputados votaram favoravelmente, reafirmando a convicção na relevância e urgência da presente proposta” de lei.