Proposta de Lei Geral do Trabalho recebe contribuições dos parceiros sociais

Os deputados da Assembleia Nacional iniciaram, terça-feira, a discussão, na especialidade, da proposta de Lei Geral do Trabalho, com a auscultação das propostas dos parceiros sociais, com vista à melhoria do diploma.

Os deputados das comissões para os Assuntos Constitucionais e Jurídicos, Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos apresentaram as suas contribuições, com vista a criar um maior equilíbrio na defesa dos interesses dos trabalhadores e empregadores, reforçando a harmonia nas relações de trabalho.

De acordo com o secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe, a recolha de contribuições vindas dos parceiros sociais, bem como a sua discussão e análise, deve obedecer normas que estejam assentes na Constituição sob pena de se elaborar um diploma que não vai satisfazer o empregador e o empregado.

Dentre os vários elementos novos a se ter em conta na Proposta de Lei Geral do Trabalho (LGT), constam o estabelecimento do contrato por tempo indeterminado, como contrato regra e obrigatoriedade de redução a escrito do contrato de trabalho por tempo determinado. Os deputados analisaram aspectos sobre a introdução da justificação para celebração de contrato por tempo determinado, redução do tempo de duração do contrato por tempo determinado e a introdução, nos contratos especiais, da figura do Contrato de Teletrabalho e do contrato de trabalho de comissão de serviço.

Esteve também em análise a introdução dos direitos de personalidade, nomeadamente a liberdade de expressão e de opinião, integridade física e moral, reserva da intimidade da vida privada e protecção de dados pessoais, respectivamente.

A Proposta de Lei Geral do Trabalho, objecto do presente Relatório Parecer Conjunto, na generalidade, está composta por 326 artigos, 11 capítulos, 46 secções, 25 subsecções, 2 divisões e 5 subdivisões.

Face ao exposto, as comissões de Economia e Finanças, de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos, são de parecer favorável e recomendam ao Plenário da Assembleia Nacional, a discussão e votação, na generalidade, da proposta de Lei Geral do Trabalho.

A presente iniciativa legislativa é, por um lado, uma medida de política que se insere no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, sendo enquadrada no eixo estratégico de Desenvolvimento Económico, Sustentável e Inclusivo que se consubstancia na garantia das condições de trabalho.

Por outro, ocorre como acção que fundada no Programa de Governo do Executivo, apresentado no âmbito do pleito eleitoral de 2017 sob o lema “melhorar o que está bem, corrigir o que está mal”, onde se estabelece, a melhoria da organização e das condições de trabalho e as relações laborais como medida de política estratégica para estimular a valorização do capital humano e a promoção do emprego qualificado e remunerado.