PAN discursa na cerimónia de abertura do Colóquio sobre Parlamento e a Constituição

Confira o discurso na íntegra;

– EXCELÊNCIA 2ª VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL;
– EXCELÊNCIA SENHORES DEPUTADOS MEMBROS DA MESA DA ASSEMBLEIA NACIONAL;
– EXCELÊNCIA SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS
– VENERANDA JUÍZA CONSELHEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL;
– VENERANDOS JUIZES CONSELHEIROS PRESENTES
– DIGNÍSSIMO VICE PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA;
– ILUSTRE INSPECTOR GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO;
– ILUSTRES CONVIDADOS;
– DIGNÍSSIMOS ORADORES E MODERADORES DESTE COLÓQUIO;
– MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES.

Há 15 anos, a 5 de Fevereiro de 2010, a história política e jurídica angolana registou a promulgação da Constituição da República de Angola, um marco indelével na afirmação da nossa identidade nacional e do nosso compromisso com a consolidação do Estado democrático de Direito.

Alguns deputados constituintes, ainda, se encontram nesta sala e outros in memoriam deixaram um legado que estará, sempre, presente na construção do
Estado angolano e por isso a minha homenagem.

Ao longo destes 15 anos várias iniciativas, públicas e privadas, têm sido realizadas com a finalidade de avaliar a importância e o contributo da Constituição na consolidação das instituições soberanas e da reafirmação do
Estado angolano em respeitar a vida e dignidade da pessoa humana.

E foi neste sentido que a Assembleia Nacional, assumindo o poder constituinte originário fruto das eleições legislativas de 2008, no ano de 2010 aprovou a Constituição em vigor, acto que não pode deixar de associar-se às celebrações do 50º Aniversário da independência nacional. Esta Casa das Leis é, pois, impelida a fazê-lo tendo em devida conta o papel por si desempenhado enquanto epicentro da democracia representativa e da justiça.

Outro aspecto merecedor de atenção é o facto dos 15 anos de vigência da Constituição ocorrerem no ano em que Angola celebra o Jubileu da sua Independência, por isso dedicamos uma justa homenagem a todos legisladores que ao longo destes 50 Anos trabalharam como lídimos representantes do povo em circunstâncias políticas adversas, causadas pelo conflito pós independência, mas sempre mantiveram alto o símbolo da democracia e da Paz, que é conquista inegociável que deverá ser perene.

É por essa razão que este Colóquio se enquadra num amplo programa de actividades parlamentares comemorativas de tão importante referencial histórico no processo de emancipação política das Angolanas e dos Angolanos e tem a particularidade de ser um momento ímpar de reflexão sobre o papel do Poder Legislativo na História Constitucional da Angola moderna, consciente dos prementes desafios de um futuro que queremos de progresso, equidade e de desenvolvimento.

Recordar que, ainda, nos primórdios da Independência Nacional, a função legislativa foi exercida pelo então Conselho da Revolução, tendo, subsequentemente, em 1980, esse órgão cedido lugar a extinta Assembleia do Povo.

Esta, por sua vez, fruto da abertura do País à democracia multipartidária, foi sucedida pela actual Assembleia Nacional em 1992.

Todo este percurso constitucional irá merecer enquadramento nas apresentações que seguir-se-ão e implicou a aprovação duma de Lei Constitucional, a 10 de Novembro de 1975, sucessivas Leis de Revisão Constitucional, uma Constituição e uma Revisão Parcial da Constituição em 2021.

Por isso podemos afirmar que, ao longo da evolução constitucional do nosso País, o Poder Legislativo foi uma presença constante e participativa na arquitectura do moderno Estado Angolano, com a criação de instituições fortes e soberanas onde a separação e interdependência de funções é o seu principal alicerce e fundamento.

Excelências,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Os manuais de Ciência Política e de Direito Constitucional são unânimes em classificar as funções clássicas dum Parlamento, nomeadamente a representativa, a legislativa e a fiscalizadora. É, ainda, entendimento maioritário que, no sistema de controlo mútuo dos poderes, os parlamentos desempenham um papel crucial na promoção do equilíbrio e harmonia sociais e na garantia do desenvolvimento sustentável das Nações. Aliás, só assim se justifica que, nas sociedades tradicionais africanas, os assuntos candentes da comunidade sejam debatidos no Jango, muitas vezes por baixo de uma mulembeira. É por isso, de resto, que na Bandeira da Assembleia Nacional pode-se ver reflectida uma mulembeira simbolizando a nossa rica herança cultural e nos jardins deste suptuoso Palácio ergue-se uma mulembeira para recordar as Senhoras
Deputadas e Deputados o simbolismo do diálogo, do entendimento e da Paz.

Não é por acaso que os temas a serem tratados ao longo deste Colóquio permeiem as várias dimensões do exercício do mandato parlamentar, quer no plano interno, quer no plano internacional. É conhecida a experiência e sapiência dos oradores convidados e, desde logo, agradecemos a sua imediata prestatividade para connosco partilhar a sua visão sobre o parlamentarismo angolano.

Aproveito, deste modo, para reiterar a nossa satisfação pelo facto de, no plano organizativo, este evento estar a ser conduzido pela nossa jovem Academia Parlamentar. É reconfortante saber que, escassos meses desde a sua criação, esta Academia já esteja envolvida na organização de várias acções destinadas ao reforço técnico e profissional dos membros da Comunidade Parlamentar e não só.

Auguramos, dessa forma, que a Academia Parlamentar continue com este dinamismo e espírito de excelência, sem perder de vista a necessidade duma crescente ousadia e exigência intelectual nas suas acções.
Não haja hesitação em recorrer a parcerias, nacionais e estrangeiras, para o alcance das metas definidas. É, no fundo, a aplicação de um velho ditado popular que nos ensina a juntos caminhar para mais longe chegar.

Por isso, vamos tirar proveito dos acordos de cooperação firmados com os parlamentos congéneres, como o Senado Brasileiro, a Assembleia da República Portuguesa, Assembleia Nacional Francesa, a Grande Assembleia Nacional da Turquia, bem como o parlamento da África do Sul e outros parlamentos com quem temos acordos de cooperação.

Excelências,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Como é do vosso conhecimento, no final deste Colóquio está previsto o lançamento do livro Direito Parlamentar Angolano, da autoria do Dr. Edmiro Francisco. Eu agradeço ao Dr. Edmiro por amavelmente me haver estendido o convite para prefaciar o seu livro, a primeira obra sobre o assunto no nosso espaço académico e temos a honra da iniciativa ser de um jovem quadro desta Casa, por sinal do meu Gabinete.

Conforme eu escrevo no prefácio e cito “esta obra ousa fazer uma provocação académica necessária para se explorar esse domínio do direito público pelos académicos e pelas Academias.” Portanto, a obra Direito Parlamentar Angolano é um valioso contributo para a compreensão pela sociedade, da organização e funcionamento da Assembleia Nacional, por um lado, e da actividade dos seus Deputados, por outro.

Deste modo, lanço um repto aos membros da comunidade parlamentar, e não só, para que coloquem o Poder Legislativo no foco dos vossos estudos e investigações, porque afinal os parlamentos são a voz e o ouvido do povo que interpreta as suas esperanças, aspirações e anseios. Saibamos todos dar resposta a este nosso contrato social.

Deste modo, declaro aberto o Colóquio sobre o Parlamento e a Constituição.

Muito Obrigada.