Notas avulsas sobre a Divisão Política Administrativa
Por: Alberto Colino Cafussa
O que as pessoas não (sabem) dizem: com a nova divisão político-administrativa, sairemos de 726 para 581 administrações – menos administradores, ao contrário do que se ouve por ali.
A boa notícia é que não teremos mais administrações sem orçamento próprio (comunas e distritos urbanos). Os meus amigos que, apesar de ostentarem o título de administradores (comunais ou distritais), não passavam de simples guardiães de templo, serão finalmente capazes de dar respostas às preocupações que lhes são apresentadas, sem “mendigarem” ao ente superior (municípios), com orçamento próprio.
Estamos a tratar do reforço da desconcentração administrativa. Normalizado este processo, com os limites territoriais bem delineados e a toponímia bem definida, que venham as autarquias locais, que vão exigir dos autarcas maior argúcia intelectual para colocar a população a participar não só na concepção e aprovação de projectos, mas sobretudo na sua execução. E mais: com administração autárquica, ninguém vai ludibriar o fisco, já que a autarquia, ao viver das receitas proprias, terá de ser rigorosa na busca de impostos de toda a propriedade e de qualquer actividade exercida no seu território. As terras e os terrenos ociosos e abandonados deverão ter outro tratamento.
O registo de propriedade será também preocupação da administração, que deverá criar facilidades e campanhas para o cadastramento de imóveis, terrenos, automóveis, porque serão fontes efectivas de receitas locais.
As taxas, coimas e outras sanções administrativas estarão na ordem do dia. As oficinas de rua, as feiras, alfaiatarias, sapatarias e restaurantes de quintais não escaparão ao tributo.
As facturas de consumo de serviços públicos (água, luz, IPU, entre outras), as notificações sobre coimas e impostos chegarão a tempo lá em casa.
Quando a máquina autárquica estiver em funcionamento, não faltará quem venha a clamar pelo retorno ao passado.
Contudo, quer na desconcentração quer na descentralização, os serviços estarão mais próximos do cidadão munícipe.
Que me perdoem os saudosistas e os conservadores, de comunas e distritos urbanos não terei saudades. Mbora para a elevação de comunas e distritos urbanos a municípios com capacidade de responder às necessidades reais da circunscrição e dos seus habitantes! O resto é processo…o contrário disso são caprichos…