Ministério Público vota hoje candidatos ao cargo de PGR

Ao processo eleitoral estão habilitados os procuradores-gerais adjuntos da República e os juízes conselheiros em exercício de funções, bem como os vogais do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, ao passo que os vogais que sejam candidatos perdem a capacidade eleitoral activa.

A Comissão Eleitoral, encarregada de coordenar o processo, é integrada por cinco membros designados pelo Plenário, devendo, além de criar as condições logísticas e técnicas, proceder à organização da lista eleitoral por sorteio, na presença dos candidatos ou seus representantes.

De igual modo, à Comissão Eleitoral é atribuída a responsabilidade de organizar o processo de votação, conferir as condições de segurança da urna, elaborar a acta, apreciar e decidir as reclamações, registo dos dados eleitorais, proceder à entrega dos boletins de voto aos eleitores e a contagem e validação dos votos, bem como divulgar os resultados apurados.

A votação acontece apenas num único dia, hoje, reservando-se o direito de cada eleitor votar em três candidatos. No fim da votação, o presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público comunica, por escrito, ao Presidente da República, João Lourenço, os nomes dos três candidatos mais votados, por ordem crescente.

A eleição no Conselho Superior da Magistratura do MP foi anunciada, recorde-se, na sequência da intenção de cessação do mandato manifestada pelo actual procurador-geral da República, Hélder Pitta Gróz, durante a reunião do Plenário do CSMMP, realizada a 19 de Fevereiro deste ano.

O órgão de gestão e disciplina do Ministério Público justificou, também, na altura, a abertura do processo de recepção de candidaturas à necessidade imperiosa de estabelecer normas e procedimentos para a eleição dos candidatos ao cargo.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) tem como funções e objectivos fundamentais a promoção da justiça, defesa dos direitos do Estado e dos cidadãos, prevenção e combate à criminalidade, fiscalização da legalidade, protecção dos direitos de menores, ausentes, incapazes e outros grupos vulneráveis, garantindo a sua defesa em processos judiciais.

A PGR exerce a acção penal, dirige a investigação criminal, garantindo que a investigação seja conduzida de forma legal e eficiente, bem como representa o Estado em processos judiciais, defende a legalidade e os interesses públicos e fiscaliza a actividade processual dos órgãos de polícia criminal.

Representa, ainda, competências da PGR, fiscalizar a actuação dos órgãos de polícia criminal e dos tribunais, garantindo que as leis sejam cumpridas, assim como participar em acções de prevenção e combate à criminalidade, nomeadamente em crimes económicos, financeiros e de corrupção.