Executivo passa em revista a obra feita desde 2017
A poucos dias do fim do mandato do actual Executivo, o Conselho de Ministros aprovou o relatório de balanço do mandato 2017 -2022, no qual estão destacados os principais marcos alcançados e os desafios enfrentados durante o período.
A 7.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, esta segunda-feira, 18 de Julho, no Palácio Presidencial, começou com um minuto de silêncio em memória do antigo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, falecido por doença, no dia 8 de Julho, em Barcelona, no Reino de Espanha.
No comunicado final da reunião, o Executivo informou que foram concentrados todos os esforços na consolidação do Estado Democrático e de Direito, e implementado um conjunto de reformas institucionais e económicas para garantir os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. Houve também esforços para a construção de uma economia de mercado dinâmica e eficiente, com finanças públicas controladas e sustentáveis devido ao crescimento económico, aumento do número de empregos, de rendimentos e do nível de bem-estar das populações.
Apesar da pandemia da COVID-19, o Executivo trabalhou para a resolução dos grandes problemas que afligem a população, com adopção de medidas determinantes para evitar um cenário mais difícil do que o registado, que resultaram na retoma do crescimento da economia em 2021 e na tendência de redução da taxa de desemprego e do nível geral de preços.
O foco do Executivo, lê-se ainda no comunicado final, centrou-se também na melhoria das condições de saúde e de educação, na promoção da boa governação e da defesa do rigor e da transparência dos actos públicos, na luta contra a corrupção e a impunidade, na promoção da estabilidade económica e diversificação da economia, assim como na garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, resgate dos valores da cidadania e na moralização da sociedade.
No quadro da materialização das medidas constantes do Projecto de Simplificação de Procedimento na Administração Pública (SIMPLIFICA 1.0), o Conselho aprovou um diploma que estabelece a transladação interna de cadáveres.
Relativamente ao sector da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, foi aprovado o diploma que estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e o Decreto Presidencial que cria o Instituto Nacional de Qualificações.
No que concerne às finanças públicas, mereceu parecer favorável o Decreto Presidencial que estabelece os princípios, as regras e os procedimentos a observar no processo de preparação e elaboração da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2023.
Ainda no sector das finanças públicas, foi aprovada a Programação Financeira do Tesouro Nacional, referente ao II Trimestre de 2022.
Estratégia de médio prazo para dívida
Na 7.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros foi igualmente aprovada a Estratégia de Médio Prazo da Dívida 2022-2024, instrumento de gestão da dívida pública que visa orientar o Executivo a estabelecer metas e objectivos mais concretos, no âmbito da construção de novos financiamentos, e a realizar uma gestão cada vez mais prudente de custo e risco da carteira de dívida.
Nesta mesma sessão, foram aprovados dois diplomas do sector financeiro. Um estabelece as Taxas Aplicáveis ao sector dos Seguros e Fundos de Pensões de Seguros (ARSEG), e outro fixa o Regime Jurídico das Taxas Aplicáveis ao Mercado de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados, e cria a taxa pelos serviços prestados pela Comissão de Marcado de Capitais (CMC) aos operadores económicos que actuam neste mercado.
No domínio do Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros aprovou vários diplomas que atribuem à Concessionária Nacional, os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nas áreas de concessão dos blocos COM 1 e COM 6 da Zona Terrestre da Bacia do Baixo Congo; e KON 6, KON 8, KON 20 das zonas Terrestre da Bacia do Kwanza.
No sector dos Transportes, mereceu parecer positivo um Decreto Presidencial que regulariza, no domínio público, os terrenos da orla costeira, em zonas de jurisdição das autoridades marítimas-portuárias.
No mesmo sector, foi aprovado o Estatuto Remuneratório da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC).
O Conselho de Ministros ratificou o Estatuto das Estradas Nacionais, e, no âmbito da Reforma do Estado, aprovou a criação do Centro Nacional de Desminagem.
No quadro da Política Externa, foram aprovados vários instrumentos bilaterais de cooperação.