Executivo aprova quadro operacional para financiamento de projectos sustentáveis

O Executivo aprovou, quinta-feira, em Luanda, o Quadro Operacional para o Financiamento Sustentável, documento que estabelece as linhas orientadoras do Estado angolano no mercado internacional de dívida, de modo a assegurar que os fundos mobilizados por via de instrumentos de financiamento sustentável sejam canalizados para projectos e despesas elegíveis.

A aprovação do diploma legal, segundo o comunicado de imprensa distribuído no final da reunião, orientada pelo Chefe de Estado, João Lourenço, no Palácio Presidencial, na Cidade Alta, permitirá, também, o alinhamento da Estratégia de endividamento com as políticas ambientais e sociais do país.

Em declarações à imprensa, no final da reunião, a ministra das Finanças, Vera Daves, referiu que existe um conjunto de recursos financeiros que o país não tem podido aceder por não dispor de um quadro operacional para o financiamento sustentável.

A ministra falou da existência de um conjunto de agências e instituições internacionais que manifestam, cada vez mais, interesse em financiar projectos sustentáveis no país, com impacto social e ambiental, no quadro da sua contribuição com vista ao alcance dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Referiu que por Angola não ter tido “foco específico”, na tipologia de projecto que pretende financiar, bate à porta de instituições financeiras multilaterais e bilaterais para obter financiamentos sustentáveis.

Recomendou, por isso, trabalho conjunto entre os Ministérios das Finanças, da Economia e Planeamento e vários outros departamentos ministeriais, para sob coordenação do ministro de Estado para a Coordenação Económica serem identificados os projectos elegíveis para financiamentos sustentáveis, e salvaguardar no futuro que os projectos tenham medidores de impacto relativamente à sua escolha e acompanhamento.

Para garantir financiamentos, a ministra das Finanças referiu que os doadores exigem obediência a critérios, solicitando informações de acompanhamento e relatórios de impacto antes, no decurso e na conclusão dos projectos.

“É um processo exigente”, reconheceu Vera Daves, que apontou como méritos o facto de os financiamentos a conceder serem de longo prazo (acima de 15 anos), com taxas de juros inferiores a 3 por cento, e ainda de ajudarem o país a adoptar a rotina de identificação e acompanhamento dos projectos nos sectores da Educação, Saúde, Energia e Águas, Gestão de Resíduos e outros de maior impacto junto das comunidades, que possam contribuir na geração de energia.

A ministra das Finanças confirmou ainda a existência de algumas instituições financeiras que já manifestaram prontidão para trabalhar nos processos para identificar projectos. Permitindo que Angola tenha acesso aos fundos. As referidas instituições, esclareceu, aguardam, apenas, pela publicação e disponibilização do Quadro Operacional para o Financiamento Sustentável.

Comunicações mais fluidas no pagamento de impostos

Ainda ontem, o Executivo aprovou o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica do Procedimento Tributário e Processo de Execução Fiscal, diploma que define as regras aplicáveis às notificações e demais comunicações, relativos ao procedimento tributário e processo de execução fiscal, bem como as formalidades na apresentação electrónica das declarações dos contribuintes e dos documentos que as devam acompanhar.

O referido diploma, segundo a ministra das Finanças, visa ainda tornar mais moderno os serviços da Administração Geral Tributária, lembrando que antes as comunicações (via email e notificações por telefone) estavam apenas reservadas aos “grandes” contribuintes (empresas com elevada facturação).

O objectivo do presente diploma é tornar o processo de comunicação mais abrangente, incluindo todos os contribuintes, até individuais, em tudo que diga respeito às contribuições e responsabilidades no domínio do pagamento dos impostos predial e sobre veículos motorizados.

“Para não ficarmos dependentes das notificações em papel, o objectivo é enviar emails ou SMS para recordar aos contribuintes sobre as suas responsabilidades relativamente ao pagamento dos impostos predial e de veículos motorizados”, afirmou a ministra.

Vera Daves apontou como novidade no novo Decreto Presidencial, o aumento para cinco dias contra as actuais 24 horas, para os contribuintes honrarem as obrigações fiscais depois de notificados.

No âmbito da gestão das finanças públicas, a Comissão Económica também aprovou o Balanço da Execução da Programação Financeira Anual do Tesouro Nacional, referente a 2022, tendo constatado que a efectivação dos principais pressupostos do OGE permitiu alcançar um desempenho satisfatório dos indicadores macroeconómicos face ao programado.

Apreciados regulamentos das cooperativas de crédito

Os membros do Executivo apreciaram ainda ontem, os Decretos Presidenciais que aprovam os regulamentos das sociedades de Microcrédito e das Cooperativas de Crédito.

Com a aprovação do primeiro diploma, que estabelece as regras de funcionamento das instituições que tenham como objecto o exercício de microcrédito, assegura-se, por um lado, o formato da inclusão financeira e o combate à pobreza, conferindo-se maior clareza e certeza jurídica, com vista a responder à necessidade de garantir a estabilidade do Sistema Financeiro.

O segundo diploma legal além de estabelecer as regras de funcionamento das sociedades cooperativas de crédito e garantir os depósitos dos seus cooperados, garante a protecção reforçada dos depósitos dos sócios ou membros, não apenas no caso de insolvência da Sociedade Cooperativa de Crédito, mas, também, em caso de resolução, conferindo-se maior clareza e certeza jurídica às eventuais decisões a tomar no âmbito da aplicação de medidas de resolução que sejam orientadas para a protecção dos sócios ou membros e, por outro lado, responder à necessidade de garantir estabilidade do sistema financeiro, prevenindo os efeitos nefastos e as consequências sistemáticas, garantindo-se o reembolso dos depósitos dos cooperados.