AGT suspende NIF de empresas com dívidas fiscais a partir de Dezembro

A Administração Geral Tributária (AGT) anunciou que, a partir de 1 de Dezembro de 2025, serão suspensos os Números de Identificação Fiscal (NIF) das pessias colectivas que não tenham submetido declarações fiscais há mais de doze meses.

De acordo com o comunicado oficial, as empresas afectadas já estão formalmente notificadas por meio de editais nas Repartições Fiscais. O prazo para evitar a suspensão do documento termina em 30 de Novembro de 2025, mediante a entrega das declarações em atraso e o pagamento integral dos impostos devidos no Portal do Contribuinte.

A suspensão do NIF implica a proibição de exercer atividade comercial, impossibilidade de realizar actos com entidades públicas ou privadas, e o bloqueio da utilização do documento para movimentar contas bancárias, participar em concursos públicos ou efectuar operações de importação.

As empresas podem confirmar se estão na lista das abrangidas pela medida consultando o seu estado cadastral no Portal do Contribuinte, no percurso: Serviços → Cadastro de Contribuintes → Consulta de NIF. A recomendação das autoridades é que os contribuintes verifiquem com urgência a sua situação para evitar o bloqueio do NIF e os transtornos daí decorrentes.