Governo legisla para proteger novas variedades de sementes e rever taxas dos serviços veterinários

Em declarações à imprensa, no final da reunião, o ministro da Agricultura e Florestas de Angola, Isaac dos Anjos, explicou que a proposta de decreto e regulamento sobre a protecção de novas variedades de sementes e dos direitos dos melhoradores e obtentores visa, sobretudo, salvaguardar a propriedade intelectual dos produtores de sementes.

O governante frisou que, com este instrumento, Angola passará a dispor regularmente de sementes de qualidade, ficando igualmente protegidos os investigadores e os criadores de material genético.

“Vai nos permitir claramente estabelecer o que é uma variedade, o que são híbridos, o que são formas, o que são cruzamentos. Todas essas categorias que classificam o material genético apresentado, os bancos de germoplasmas, criados para efeitos de reprodução, ficam protegidos os seus criadores”, realçou.

Relativamente aos serviços veterinários, a Comissão Económica apreciou o decreto presidencial que aprova o regime jurídico aplicável às taxas e emolumentos devidos pelos serviços prestados pelo Instituto dos Serviços Veterinários, incluindo a emissão de licenças para o exercício da actividade pecuária e para a prevenção de doenças dos efectivos pecuários.

Segundo o ministro, actualmente, os serviços nacionais de veterinária têm um carácter de assistência pública, porque a maioria do gado pertence à população, particularmente no sul de Angola.

“Havia necessidade de se criar um serviço de saúde e protecção não só dos animais, mas, em primeira instância, a protecção do homem, principalmente devido às doenças transmissíveis de animais para os humanos”, referiu.

O governante salientou que, durante muitos anos, os serviços veterinários estiveram essencialmente vocacionados para campanhas anuais de vacinação contra as principais endemias, sem criar condições para o crescimento do sector privado. Acrescentou que a actividade empresarial na pecuária tem vindo a crescer, acompanhada por uma maior procura de animais de estimação e por um aumento da circulação de animais em todo o país.

Neste contexto, e tendo em conta os investimentos realizados pelo Governo no controlo e trânsito de animais, bem como na zoonalização das principais doenças transmissíveis, defendeu a necessidade de existir “um referencial de taxas de cobrança de serviços que sejam acessíveis, aceitáveis, para o mercado”.