Projecto de Código de Estrada prevê agravamento das multas às infracções

A redução do teor máximo de álcool no sangue, legalmente permitido aos condutores, agravamento das multas ou coimas aplicáveis aos infractores e a alteração do modelo da carta de condução, constam das alterações previstas ao novo Projecto do Código de Estrada submetido, quarta-feira, à análise dos membros do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito (CNVOT), durante a segunda sessão ordinária, orientada pela Vice-Presidente da República, Esperança da Costa.

O Projecto do Código de Estrada, submetido à consulta pública, prevê, ainda, a alteração das regras especiais para os condutores de transportes de mercadorias perigosas e de passageiros, justificando-se a mudança do modelo da carta de condução com a necessidade de separar a categoria de “transporte de mercadoria” a de “transporte de passageiros”, adaptando-a à realidade da SADC.

A revisão do documento, segundo o comunicado final do Conselho, deve-se ao facto de a mesma estar desajustada à actual realidade e é motivada pela necessidade imperiosa de combater as altas taxas de sinistralidade rodoviária, a segunda maior causa de morte no país.

O CNVOT analisou, ainda, o memorando de implementação das acções de inspecção periódica obrigatória e a troca da chapa de matrícula, execução de obras de instalação e reabilitação da rede de iluminação pública e a execução de infra-estruturas rodoviárias dentro e fora das localidades, bem como questões sobre o estado técnico das pedonais, sinalização de passadeiras e aplicação de separadores centrais das vias (betão e metálicos).

O encontro apreciou a proposta de Projecto de Alteração Parcial do Decreto Presidencial nº 202/16, de 27 de Setembro, que aprova o Regulamento sobre atribuição da matrícula, número e chapas de matrículas de veículos e registo nacional de matrícula, destinado a estabelecer uma clara distinção entre as características das matrículas atribuídas aos ciclomotores, motociclos e aos veículos automóveis, que devem ter referências da classe de veículo e alfanuméricos com codificação própria, em todo o país.

O grau de cumprimento das 16 recomendações saídas da última sessão fixou-se em 75 por cento, destacando-se, entre outras acções, o trabalho de mapeamento dos principais constrangimentos às acções de manutenção das vias estruturantes.

A construção das estradas do Simão Kimbango e do Viaduto de acesso ao Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto, da 2ª circular A3, mereceu, igualmente, abordagem na sessão, tendo os participantes sido informados, também, da manutenção e conservação das principais avenidas e estradas de Luanda.

Durante a reunião, os membros do CNVOT apreciaram o Plano Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária aprovado pelo Decreto Presidencial nº 145/23, de 30 de Junho, que prevê um total de 56 acções-chave de prevenção e segurança rodoviária a serem implementadas no segundo semestre de 2023.

A proposta de alteração ao Projecto de Código de Estrada visa alcançar objectivos estratégicos, como melhorar o processo de formação de condutores, expandir os serviços de socorro e apoio às vítimas, desenvolver uma cultura de educação rodoviária, garantir uma gestão eficiente da segurança rodoviária e harmonizar o sistema nacional de transporte e trânsito.

As inovações são no âmbito do Programa Tripartido, “Mercado Comum da África Oriental e Austral (COMESA), Comunidade da África Oriental (EAC) e Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC)”, bem como a adequação ao modelo de carta de condução aos padrões da SADC.

Luanda lidera estatísticas da sinistralidade rodoviária

A província de Luanda é a mais afectada pela sinistralidade rodoviária, com 1712 acidentes e 444 mortos, seguido de Benguela, com 549 acidentes (127 mortos), Huíla (614/91) e Huambo (528/91).

De acordo com o relatório sobre a sinistralidade, referente ao I Semestre de 2023 (1 de Janeiro a 30 de Junho), tornado público pelo Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito (CNVOT), foi registada uma ligeira redução dos acidentes e de mortes na ordem de 0,3 e sete por cento respectivamente, apesar de se ter verificado o aumento do número de feridos em 0,5 por cento.

As principais vítimas dos acidentes, segundo o relatório, são peões e passageiros, na faixa etária dos 16 aos 44 anos, maioritariamente do sexo masculino, com 56 por cento de mortes e 53 por cento de feridos. Consta, ainda, do mesmo documento, que de Janeiro a Julho do ano em curso o país registou um total de 7283 acidentes, menos 51 em relação ao período homólogo, 1458 (menos 202) mortos e 8926 (mais 93) feridos em relação ao período anterior, bem como danos materiais calculados em mais de mil milhões de kwanzas.

Os atropelamentos e as colisões entre automóveis e motociclos constituem a natureza de acidentes com maior frequência em todo o país, com a particularidade de os atropelamentos liderarem as estatísticas, com 2430 acidentes (menos 200 casos que no período anterior), 558 mortos (menos 170) e 2398 feridos (menos 43), seguido das colisões entre automóveis e motociclos, com 1530 acidentes (mais 86).

No que ao número de mortos diz respeito, registou-se 299 mortes, representando menos 21 do que no período homólogo, ao passo que houve 1974 feridos (mais 146), 845 despistes (redução de 127).

Defendido exame multimédia para habilitação da condução

O comandante geral da Polícia Nacional, comissário-geral Arnaldo Manuel Carlos, disse, ontem, que entre as acções-chave de prevenção e segurança rodoviária a serem implementadas no novo Projecto de Código de Estrada destaca-se o exame multimédia, que visa habilitar os automobilistas para a condução.

A adopção do modelo de atribuição da carta de condução, segundo o comissário-geral e porta-voz da 2ª sessão da CNVOT, obedeceu a um estudo comparativo da realidade de outros países, em que o sistema de exame multimédia não permite a interferência de pessoas e os resultados são excelentes.

“Temos um Plano de Segurança Rodoviária, aprovado muito recentemente e publicado em Diário da República. Este programa contém acções-chave a contar de 2023-2027 e foram destacadas as questões de exames multimédia, que visam habilitar os automobilistas para a condução”, esclareceu.

Arnaldo Manuel Carlos revelou que a implementação do novo modelo de exame está prevista para a primeira quinzena do mês de Novembro, sublinhando que, doravante, quem quiser habilitar-se a conduzir uma viatura terá de se submeter ao referido teste de condução.

“Modificaremos todo o sistema de avaliação para habilitação do exame de condução. O próprio sistema de formação estará sincronizado com este novo mecanismo e as escolas de condução também estão alinhadas para estarem integradas neste sistema”, acrescentou o comandante-geral da Polícia Nacional.

A proposta da 12ª classe como o nível de formação académica exigida para a habilitação da carta de condução, de acordo com Arnaldo Manuel Carlos, será discutida nas sessões de consulta pública, devendo a decisão do requisito depender das sugestões que forem apresentadas pelos cidadãos. Mas, admitiu a possibilidade de a proposta ser acolhida pela maioria, em virtude de o exercício de condução exigir, hoje, um bom nível de conhecimento.

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