Parlamento defende certificação da figura do “médico de família”

Os deputados à Assembleia Nacional defendem como medidas prioritárias, este ano, alinhadas à saúde preventiva, a implementação de estratégias que permitam a institucionalização da figura do “médico de família”.

A posição, manifestada pelo Parlamento, consta no conjunto de recomendações aprovadas durante a discussão do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2024 e publicada em Diário da República a 29 de Dezembro de 2023.

No mesmo documento, os parlamentares exortam os hospitais públicos a definirem em que situações accionar a transferência de utentes para outros hospitais públicos de referência e que sejam esclarecidas as atribuições das unidades de saúde financiadas pelo OGE, no que se refere ao modelo de prestação de serviço aos utentes.

Os deputados defendem, igualmente, que, durante o exercício de 2024, se promovam acções pedagógicas e de indução da deontologia e ética médica a todo o pessoal afecto aos serviços de saúde, permitindo, assim, o alcance real da humanização nas respectivas instituições.

De igual modo, exortam o remanejamento de 596.431.945.00 (quinhentos e noventa e seis milhões, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e quarenta e cinco kwanzas) dos encargos com o funcionamento do Laboratório de Biologia Molecular de Viana, para o Programa de Reforço do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, justificando a importância vital do referido programa no controlo e prevenção das grandes endemias.

As verbas adicionais provenientes do Combate à Covid-19, segundo as recomendações da Assembleia Nacional, devem ser remanejadas para os Programas de Combate à Malária, HIV-Sida e Tuberculose.

Ainda no que ao sector da Saúde diz respeito, os parlamentares defendem que se promova o Centro de Reabilitação e Reinserção para Toxicodependentes (CRRT) a unidade orçamental independente do Instituto Nacional de Luta contra as Drogas (INALUD), de forma a gozar de autonomia financeira.

O Parlamento recomenda, também, o incremento de verbas para o Instituto de Especialização em Saúde, bem como nos principais hospitais de referência nas 18 províncias, de modo a reforçar o programa de formação especializada, a todos os níveis e carreiras, com o objectivo de superação dos profissionais de Saúde.

Os hospitais municipais, lê-se no mesmo documento, devem, gradualmente, ser elevados a unidades orçamentais e priorizada a reposição do stock de medicamentos em todas as unidades sanitárias.

Educação

O Parlamento defende a realização do concurso público de ingresso e promoção de categorias, previsto no OGE do ano em curso, tendo em consideração o elevado número de professores com categorias desajustadas, exortando, também, à promoção de programas de línguas nacionais no ensino primário e secundário, devendo, em 2025, gerar uma rubrica no orçamento.

Os deputados recomendam, ainda, o estudo de mecanismos sustentáveis e legais que concorram para a regulamentação da cobrança de propinas e taxas de serviço nas escolas públicas, no sentido de se pôr cobro às cobranças desordenadas que se têm verificado nos estabelecimentos de ensino público.

As escolas primárias, no entender ainda dos parlamentares, devem ser elevadas a unidades orçamentais, onde for possível, e que sejam cabimentadas, nos próximos exercícios, verbas para a reabilitação e manutenção do Instituto Politécnico Industrial de Luanda (IPIL), devido ao seu estado de degradação.

Accão social

Em relação à Acção Social, Família e Promoção da Mulher, a Assembleia Nacional exorta que se estude, nos próximos exercícios, a possibilidade de reabilitação do Centro de Acolhimento Luther Rescova e outros existentes no país, bem como se efectuem diligências para garantir a sua sustentabilidade financeira.

Os parlamentares sugerem, ainda, que sejam envidados esforços no sentido de se contratar, de forma faseada e progressiva, intérpretes de língua gestual, para atender a demanda de pessoas necessitadas nas principais instituições prestadoras de serviços públicos, nomeadamente Justiça, Saúde, Polícia e Transportes.

De igual modo, defendem tratamento diferenciado às pessoas com deficiência, albinismo e grupos étnicos em vias de extinção, salvaguardando as quotas de 4 e 2 por cento exigidos por Lei, no sector público e privado, respectivamente.

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