Executivo angolano extingue empresa gestora de terrenos infraestruturados
A Empresa Gestora de Terrenos Infra-estruturados (EGTI, E.P.) foi extinta esta semana, através do Decreto Presidencial 22/24, de 8 de Janeiro, que delega competências aos departamentos ministeriais afins para transferir a gestão dos terrenos urbanos e/ou contratos aos Órgãos da Administração Local competentes.
Segundo a nota publicada no site do Governo Provincial de Luanda, citada pela Angop, a transferência da gestão dos terrenos às administrações locais deve ser feita em função da respectiva localização territorial.
O Governo justifica a medida pelo facto de haver a necessidade de se proceder à extinção e liquidação da EGTI, E.P., no âmbito do Processo de Reforma do Estado e do Redimensionamento do Sector Empresarial Público.
Clarifica também que “não existe razões estratégicas para a manutenção da EGTI no Sector Empresarial Público”.
Criada a 5 de Março de 2015, por Decreto Presidencial nº 58/15, a Empresa Gestora de Terrenos Infra-estruturados (EGTI, E.P.) tinha como objectivo atender a necessidade de instituir uma estrutura empresarial encarregue pela administração de forma mais racional dos terrenos infra-estruturados do domínio público e privado do Estado Angolano.
A decisão da sua extinção surge uma semana depois do ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, Carlos dos Santos, ter anunciado a criação e implementação, neste ano, do Número de Identificação de Parcela (NIP) ou Base de Dados de Cadastro Único, com vista a evitar os constantes conflitos de terras que ainda se regista em Angola.
De acordo com o governante, a Base de Dados de Cadastro Único vai permitir que uma parcela de terra tenha apenas um único dono e evitar o conflito que se tem registado, ano após ano, no território nacional.