Proposta do OGE 2025 a caminho da Assembleia Nacional

A informação consta do comunicado saído da reunião de ontem do Conselho de Ministros, que apreciou a Proposta de Lei do OGE para envio à Assembleia Nacional, a fim de ser aprovado.

O Executivo mantém, na proposta, o compromisso de valorização dos salários da Função Pública, por via do aumento da massa salarial em 25 por cento, e assegura o cumprimento das novas disposições sobre o Salário Mínimo Nacional.

O Executivo propõe, ainda, no quadro da execução do OGE de 2025, entre outras, medidas de apoio ao investimento na segurança alimentar, através da reestruturação e dinamização do sector de cereais e grãos, fortalecimento da mecanização agrícola, fundamentalmente no que diz respeito à produção agrícola familiar.

Constam, igualmente, medidas de apoio às startups e às empresas, aceleração do investimento público e de estímulo ao ímpeto do crescimento e da criação do emprego, assim como de reforço do Programa de Merenda Escolar.

De acordo ainda com o comunicado da reunião, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2025 determina as fontes de financiamento e estabelece os critérios para a sua gestão, tendo em vista a satisfação das necessidades colectivas e a garantia da sustentabilidade das finanças públicas do país.

Alteração da área de concessão do Bloco 14

Ainda ontem, o Executivo apreciou, igualmente, para remessa à Assembleia Nacional, uma proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a alteração da área de concessão do Bloco 14. Na mesma ocasião, foi apreciado o respectivo Projecto de Decreto Legislativo Presidencial, que estabelece medidas que visam salvaguardar os compromissos assumidos pelo Estado angolano, no âmbito do Protocolo de Cooperação celebrado entre Angola e a República Democrática do Congo, para pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona marítima de interesse comum.

O Conselho de Ministros apreciou, igualmente, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Formação Especial do Serviço de Informações e Segurança do Estado, órgão incumbido da formação técnico-profissional especializada dos funcionários do SINSE e de outros órgãos do Sistema de Segurança Nacional, com vista a regular a sua organização e funcionamento.

No quadro da política externa, o órgão colegial de consulta do Titular do Poder Executivo apreciou o acordo de cooperação entre Angola e a Sérvia no domínio da segurança e ordem pública, o protocolo de cooperação entre o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e a congénere portuguesa para o período 2024-2027, o memorando de entendimento entre o Ministério do Planeamento e o Ministério das Finanças de Portugal sobre a cooperação no processo de dinamização e valorização das parcerias público-privadas em Angola.

O Conselho de Ministros apreciou, também, o memorando de entendimento entre o Gabinete de Gestão do Programa Espacial Nacional (GGPEN) e a Organização Regional Africana de Comunicação por Satélite (RASCOM) e entre a mesma instituição e a Universidade do Botswana no domínio espacial.