Angola prepara regulamentação dos táxis por plataformas digitais

O Conselho de Ministros apreciou uma proposta de lei que autoriza o Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, a legislar sobre o exercício da actividade de transporte de passageiros em veículos automóveis através de plataformas digitais. O diploma deverá ser submetido à Assembleia Nacional.

No final da reunião, o secretário de Estado para os Transportes Terrestres, Jorge Bengue, explicou que o sector registou uma expansão significativa nos últimos oito anos, assumindo um papel cada vez mais relevante na mobilidade urbana e nas deslocações da população.

Segundo o governante, existem actualmente cerca de seis operadoras no mercado, às quais estão associadas aproximadamente 25 mil viaturas.

Apesar da importância crescente deste serviço, Jorge Bengue salientou que a actividade continua a funcionar sem um enquadramento regulamentar específico, situação que, na sua perspectiva, gera dificuldades ao nível da organização do mercado, da fiscalização e da responsabilização dos intervenientes.

O responsável chamou igualmente a atenção para a ausência de tributação da actividade, considerando que o actual modelo impede o Estado de arrecadar receitas fiscais provenientes de um sector com uma presença significativa no mercado dos transportes.

Outro dos problemas identificados prende-se com a falta de regras uniformes na formação dos preços. De acordo com Jorge Bengue, existem situações em que os passageiros pagam valores diferentes por percursos com a mesma distância, uma realidade que o Governo pretende corrigir através da definição de normas para o funcionamento do serviço.

A segurança dos utilizadores constitui também uma das preocupações das autoridades. O secretário de Estado referiu a ocorrência de crimes e de diferentes formas de violência contra passageiros, sublinhando as dificuldades enfrentadas pelas autoridades na investigação dos casos e na identificação dos respectivos autores.

Com a nova legislação, o Executivo pretende estabelecer critérios claros para a identificação das plataformas digitais, dos operadores e dos motoristas, criando mecanismos que permitam melhorar a fiscalização e garantir maior segurança, conforto e qualidade no transporte de passageiros.

Jorge Bengue acrescentou que a iniciativa pretende igualmente contribuir para a promoção do turismo em Angola, através da disponibilização de um serviço de transporte formalizado, seguro e regular, tanto para os residentes como para os visitantes.