Pensão mínima por velhice ou sobrevivência em Angola aumenta para 100 mil kwanzas
O Governo angolano actualizou em 42,9% o valor mínimo da pensão de reforma por velhice, sobrevivência e invalidez, fixando-o em 100 mil kwanzas, e elevou o valor máximo para 802 mil kwanzas, segundo um decreto presidencial.
O decreto, datado de 27 de Novembro, refere que a actualização das pensões e a definição dos respectivos limites mínimos e máximos surgem da necessidade de estabelecer um indicador de sustentabilidade do sistema de protecção social obrigatória.
O ajustamento das pensões, conforme o documento assinado pelo Presidente da República, João Lourenço, é aplicado de acordo com o princípio da diferenciação positiva, sendo que o valor da pensão mínima foi actualizado em 42,9% e as pensões máximas e intermédias em 10%.
O montante mínimo de pensão de reforma por velhice é fixado em 100 mil kwanzas, o mesmo valor para pensão de sobrevivência e para a pensão por invalidez, como estabelece o diploma legal já publicado em Diário da República.
O montante máximo das pensões de reforma por velhice é fixado em 802 mil kwanzas, com um aumento de 10%.
As remunerações e os comprovativos de pagamento que atestam o prazo legal de garantia para o acesso ao direito às prestações, assim como o registo das declarações de contagem de tempo de serviço com a vinculação do segurado, devem, obrigatoriamente, ser apresentadas por via electrónica, refere-se ainda no decreto.