Executivo aprova medidas para equilibrar os salários praticados na Função Pública

A nova Arquitectura Remuneratória vai permitir o equilíbrio e aumento salarial, com base no contexto económico, atribuição remuneratória competitiva, desempenho, competência e experiência.

O modelo define, também, um plano de benefícios não pecuniários atractivos com impacto no rendimento disponível destes funcionários e a comunicação clara das estruturas remuneratórias, para evitar desigualdades ocultas e gerar o sentimento de justiça salarial.

A ideia do Executivo é tornar mais justa e transparente a recompensa do trabalho prestado, garantindo, desta forma, maior eficiência administrativa e melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e, consequentemente, a valorização e motivação do capital humano na Administração Pública.

A decisão saiu da sétima reunião ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, esclareceu que se pretende com a aprovação do Roteiro encontrar soluções sustentáveis para a Administração Pública.

“A nossa visão é que, a partir do momento que o Roteiro entrar em vigor, não haja mexidas na situação actual para nos permitir trabalhar sem ter que voltar a refazer os estudos já feitos”, disse, em declarações à imprensa, no final da reunião.

A ministra falou das reivindicações sobre os desequilíbrios e a melhoria dos salários na Administração Pública.

Teresa Rodrigues Dias adiantou, ainda, que o sector está a trabalhar numa política salarial para a estabilidade da Administração Pública, melhores serviços públicos e salários aos funcionários e agentes públicos.

O Ministério, prosseguiu, para implementar este Roteiro está a fazer um pré-diagnóstico que vai permitir definir a nova estrutura de remunerações na Função Pública.

A responsável do MAPTSS esclareceu que o Roteiro aprovado pela Comissão Económica do Conselho de Ministros vai comportar três fases, nomeadamente a de conclusão, implementação/avaliação e comunicação.

Ao nível da remuneração no sentido amplo, acrescentou a governante, constatou-se que os três poderes (Executivo, Judicial e Legislativo) têm salários díspares, sublinhando que a tendência é responder ao impacto das oscilações da moeda e do mercado, bem como dar conforto ao universo dos funcionários, melhorando os complementos.

“Temos tido complementos muitas vezes superiores aos salários e não é correcto. A tendência deve ser contrária “, reforçou a ministra.

Teresa Rodrigues Dias reconheceu que Angola tem salários “muito baixos”, comparado a outros países da região, tendo citado como exemplo Moçambique.

A ministra disse que o Presidente da República, João Lourenço, em função desta disparidade, tem orientado para, de forma profunda, fazer-se um levantamento destas tendências e das oscilações: “porque não podemos ter centenas de normas avulsas, que vão ditando os ajustamentos, distorcendo aquilo que é a regra”.

Diploma de incentivo ao amplo consumo de produtos nacionais

A Comissão Económica aprovou, igualmente ontem, o Regime Jurídico Aplicável à Aquisição de Bens de Amplo Consumo e Incentivo à Produção Nacional, diploma que contém disposições concretas para estimular a produção nacional, consagrando, inclusivamente, a obrigatoriedade de o Estado adquirir bens de amplo consumo de produção nacional e bens com selo “Feito em Angola”.

Prevê-se, ainda, um regime de “Licenciamento Não Automático das Importações e Exportações de Bens de Amplo Consumo”, nos termos do qual serão apenas concedidas licenças de importação a bens que não sejam produzidos em território nacional em quantidades suficientes para atender à procura interna e de exportação, que são excedentários às necessidades nacionais.

A Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou, ainda, a Agenda Nacional para o Emprego, documento que estabelece as linhas orientadoras para a actuação coordenada dos distintos actores, quer públicos quer privados, no domínio do Fomento do Emprego, com a perspectiva da redução da taxa de desemprego na economia nacional.

A intenção, segundo o comunicado final da reunião de ontem, é colmatar o desequilíbrio entre a procura e a oferta de trabalho, promovendo a melhoria da redistribuição da renda nacional e a redução das assimetrias regionais.

No encontro, foi recomendada a auscultação dos governadores provinciais, no sentido de obter mais contribuições para o documento.

A Comissão aprovou, também, a política que define os preços mínimos de referência para a aquisição e eventual constituição do stock físico da Reserva Estratégica Alimentar com produtos de amplo consumo de produção nacional, no curto, médio e longo prazos.

De acordo com o comunicado, o Executivo pretende, com a aprovação destas medidas, contribuir para a estabilidade da oferta de bens alimentares, em quantidade e preço, de forma a mitigar possíveis perturbações de mercado e permitir o acesso aos produtos essenciais a preços não especulativos, nos centros de consumo rural e urbano, assim como fomentar o aumento da produção nacional.

Com as medidas analisdas, o Executivo pretende garantir a compra dos excedentes da produção nacional e minimizar a necessidade de recorrer às importações.

A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou, finalmente, a Programação Financeira do Tesouro Nacional, referente ao IV Trimestre de 2023, documento que engloba as projecções das entradas e saídas de recursos financeiros no período em referência, registando as operações com incidência directa e indirecta de tesouraria, bem como os pressupostos da receita, seguindo–se os fluxos de entrada de recursos, fluxos de pagamentos, operações financeiras e uma breve abordagem aos riscos à execução.