AGT e IGT detectam 284 infracções às empresas de segurança

As visitas serviram para constatar o grau de cumprimento das normas laborais, de modo a repor a legalidade e a dignidade dos trabalhadores, bem como aferir o nível de observância da legislação tributária vigente, à margem do Regime Jurídico das Facturas, das Obrigações Declarativas e dos Impostos Industrial, de Rendimento de Trabalho e de Selo.

De acordo com o chefe dos Serviços Provinciais da IGT, Leandro Cardoso, das infracções detectadas, destaca-se a não inscrição dos trabalhadores no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), excesso das horas de trabalho, discriminação salarial, privação do subsídio de natal, falta de apólice de seguro contra riscos de acidentes de trabalho e de exames médicos de admissão.

Fruto disso, referiu que foram aplicadas 66 multas, cujos valores variam de 5 a 10 salários médios praticados nas respectivas empresas, e estabelecidos prazos para a regularização das recomendações baixadas.

O responsável frisou que serão feitos acompanhamentos regulares às empresas, visando desencorajar a violação das disposições que versam as obrigações do empregador plasmadas na lei.

Já o chefe de Departamento dos Serviços Fiscais da 2ª Região Tributária da AGT, Aguinaldo Panzo, sublinhou que durante as visitas foram registadas várias violações no que toca a facturação, folhas de salários, aluguer de alvarás, entre outras.

Precisou que foram emitidas 20 notificações, cujo valor das multas rondam os 35 milhões e 500 mil kwanzas, estando a decorrer na Repartição Fiscal de Malanje os trâmites legais para as respectivas cobranças.

Referiu que devido a violação do princípio da verdade declarativa e da fuga ao fisco, constatadas, recomendou-se as empresas no sentido de doravante cumprirem escrupulosamente com as normas tributárias.

Nos próximos meses serão igualmente realizadas visitas inspectivas conjuntas, em fazendas e em estabelecimentos de ensino privado da província.