Novo código do IRPS entra em Vigor em 2027

De acordo com o Governo, o período até à entrada em vigor da nova lei servirá para que contribuintes, entidades empregadoras e a administração tributária tenham tempo suficiente para se adaptar às novas regras previstas no código.

Durante a sessão de aprovação, a ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, esclareceu que o novo Código do IRPS não prevê o acesso aos extractos bancários dos contribuintes, afastando preocupações sobre eventuais violações da privacidade.

“Não se vai pedir extractos bancários nem ter acesso aos movimentos das contas. O que haverá é uma troca de ficheiros com informação agregada, permitindo o cruzamento automático de dados para identificação de padrões ou eventuais indícios de inconformidade fiscal”, afirmou Vera Daves de Sousa.

Entre as principais mudanças previstas no diploma está a unificação da tributação dos rendimentos das pessoas singulares, uma medida que visa simplificar o sistema e torná-lo mais uniforme e eficiente.

O novo código prevê ainda a redução do número de escalões de tributação, facilitando a aplicação do imposto, bem como a introdução de deduções em despesas de educação, saúde e renda de habitação.

Além disso, o diploma estabelece a isenção do imposto para contribuintes com rendimentos mais baixos e para micro e pequenos operadores económicos, dentro dos limites definidos pela lei.

Com a aprovação da proposta, o Governo considera que foi dado mais um passo na modernização do sistema tributário angolano, ficando a entrada em vigor do novo Código do IRPS confirmada para 2027.