Proposta de Lei do Passaporte Angolano aprovada com 190 votos a favor
A Proposta de Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada de Cidadãos Nacionais foi aprovada, esta quinta-feira, com 190 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
O diploma foi aprovado na globalidade pelos deputados à Assembleia Nacional em sede da 6.ª Reunião Planária Ordinária da V Legislatura.
Segundo o Parlamento, a revisão legislativa tem como principal objectivo adequar a legislação nacional às exigências internacionais da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), especialmente no que diz respeito à segurança e aos padrões técnicos dos documentos de viagem legíveis por máquina.
Com estas alterações, o Estado angolano pretende reforçar a fiabilidade do passaporte nacional e alinhar-se com as normas internacionais em vigor, contribuindo para maior segurança documental e facilitação da mobilidade dos cidadãos.